NOTÍCIASValdocir cobra agilidade no pagamento de horas extras calculadas em valor inferior

Valdocir cobra agilidade no pagamento de horas extras calculadas em valor inferior

Valdocir cobra agilidade no pagamento de horas extras calculadas em valor inferior
Nesta segunda-feira (19), o vereador Valdocir Marques (PSB) apresentou indicação ao Executivo cobrando agilidade no pagamento da diferença de horas extras pagas de maneira equivocada pela Administração.
A Constituição Federal prevê, no inciso XVI do artigo 7º, que o trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo mínimo de 50% à hora normal, mas para que se faça o cálculo de horas extras é preciso descobrir qual o valor da hora de trabalho e aplicar o adicional. Contudo, ao invés de fazer o cálculo do valor-hora dividindo o salário por 200, que é a referência apropriada para a jornada de 40h semanais, a Prefeitura vinha aplicando o divisor 220, como se a jornada de trabalho dos servidores fosse de 44h semanais, o que causou prejuízos aos funcionários do município, culminando no ingresso de uma série de processos por parte dos servidores prejudicados.
PRAZO - O vereador Valdocir pede que a Prefeitura providencie com urgência a reposição destes valores aos servidores, chamando a atenção para o fato de que o Estatuto do funcionalismo prevê um prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos pedidos de reconsideração protocolados pelos funcionários. "Já não bastasse o salário ser um dos piores da região, ainda aconteceu de as horas-extras serem pagas a menos. Três processos já foram deferidos, não há muito o que ser discutido, pois foi um equívoco da Administração. Então, o que é de direito dos funcionários tem de ser pago de uma vez. Se existe um prazo, a lei deve ser respeitada", argumenta o parlamentar.

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