AÇÃO PARLAMENTARPEDIDO DE INFORMAÇÃOPedido de informação falta de alimento nas creches

Pedido de informação falta de alimento nas creches

 
CONSIDERANDO, que as famílias ao entregar seus filhos aos cuidados das creches, pensam que estam fazendo o melhor para seus filhos;
CONSIDERANDO, que no art. 4º do ECA, é dever da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida , à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade ao respeito;
CONSIDERANDO, as razões apresentadas o Vereador infra-escrito na forma regimental apresenta o seguinte:
P E D I D O   D E  I N F O R M Ç Ã O
Que a Casa após ouvir o plenário solicite ao Executivo que informe se está faltando alimento nas creches, em especial na creche Mundo Azul, se for verdadeiro qual o motivo que não está sendo cumprido o art. 4ºdo Estatuto da Criança e do Adolescente onde determina com absoluta primazia, a efetivação dos direitos referentes à alimentação, e quais as providências que estão sendo tomadas para sanar este problema.
Plenário Edgar Müller, 20 de abril de 2009.
VALDOCIR MARQUES
Vereador do PSDB

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