AÇÃO PARLAMENTARINDICAÇÕESIndica ao Executivo que crie projeto lei municipal dando auxilio-funeral às familias de baixa renda

Indica ao Executivo que crie projeto lei municipal dando auxilio-funeral às familias de baixa renda

 
CONSIDERANDO o princípio Constitucional da dignidade da pessoa;
CONSIDERANDO o direito Social Constitucional de Assistência aos desamparados;
CONSIDERANDO que, a Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao Executivo legislar sobre serviços funerários e cemitério;
CONSIDERANDO o que, está previsto na Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social art. 22 parágrafos 1ºe 2º e o Decreto nº 6307 de 14 de dezembro de 2007, de beneficiar com auxilio por morte cujas famílias, a renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salario mínimo;
CONSIDERANDO que, o beneficio eventual é uma provisão de proteção social básica de carácter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO, as razões apresentadas o Vereador infraescrito na forma regimental apresenta o seguinte:
INDICAÇÃO
Que a Casa após ouvir o plenário indique ao Executivo que na forma previstas nas leis referenciadas e Lei Orgânica crie projeto de lei municipal regulamentando a concessão dos benefícios eventuais da Politica da Assistência Social, criando auxílio-natalidade e auxílio-funeral às famílias que encontram-se em estado de pobreza através de critérios a serem estabelecido em lei.
Anexo I Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
Plenário Edgar Müller, 04 de julho de 2011

 
Vereador Valdocir Marques (PSDB).

 

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